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ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E VICE VERSA

Pretende-se com este trabalho definir e proporcionar aos profissionais da área a possibilidade de ingresso de ação para a restituição do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a diferença destas contribuições sociais.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-tema-69-stf-1.htm#.WsQySojwbIV


Locupletamento ou enriquecimento ilícito do Estado?

O ICMS não constitui patrimônio ou riqueza de uma empresa, é recolhido para os cofres públicos estaduais, enquanto o PIS e a COFINS são contribuições Federais, o primeiro problema será a delimitação deste conteúdo, pretende-se definir com se dá todo este relacionamento em uma fatura de energia elétrica.
A fórmula editada pela ANEEL para cobrança de tais impostos nas faturas de energia, é a equação:

                                   Valor da energia /  [1- (ICMS+PIS+COFINS) ]

Sem sombra de dúvidas é notório o ICMS na base do PIS e da COFINS e vice-versa.

A metodologia utilizada comumente conhecida e identificada como “por dentro” ou “gross up” no mercado econômico internacional, corresponde a: “somar de novo ao valor de uma receita, faturamento ou lucro, o valor do imposto correspondente. ”
Ressalta-se que uma empresa sob o regime de impostos não-cumulativo utilizando o cálculo por dentro, os valores cobrados serão utilizados como crédito.
Estando inserida todas as alíquotas numa equação somente, há de se comprovar que sempre ocorrerá uma perda financeira para o consumidor final.
Haja vista que para cada tributo os seus recolhimentos são por guias distintas.

Veja um exemplo hipotético de como é realizado tal cobrança e em seguida retirando-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como distinguindo o recolhimento individual das contribuições.

Situação atual             Energia gasta              R$ 21.891,04
                                   ICMS                           18,00%
                                   PIS/PASEP                    0,70%
                                   COFINS                        3,30%
Editando a fórmula, temos:

21.891,04 / (1-(0,18+0,0070+0,0330)) = 21.891,04 / 0,7800 = R$ 28.065,43 a pagar

Distribuindo os valores tem-se:
                                   ICMS  =          28.065,43  x 18%       =          R$ 5.051,77
                                   PIS/PASEP      28.065,43 x 0,70%     =          R$    196,46
                                   COFINS          28.065,43 x 3,30%     =          R$    926,16
-------------------------------------------------------------------------------------------------
                                               TOTAL DE TRIBUTOS       =           R$ 6.174,39

Vale ressaltar que no “cálculo por dentro” é a aplicação do sistema Racional, que não permite que o valor nominal “sofra” algum desconto. Entende-se neste contexto que é a energia propriamente gasta.
Pela legislação, a tarifas deverão ser informadas de forma individualizada nas faturas de energia elétrica, haja vista Nota Técnica nº 115/2005-SFF/SER/ANELL de 18/04/05.
Tal nota é possível identificar que os recolhimentos de tais contribuições são individuais:

Tomando-se por base a recente decisão, do afastamento do ICMS da base do PIS/PASEP e da COFINS, e também separando as alíquotas de tais contribuições, teremos um novo recálculo, com um resultado pouco mais honesto para o consumidor,
Situação hipotética
                                   Energia gasta              R$ 21.891,04
                                   ICMS                         18%
                                   PIS/PASEP                0,70%
                                   COFINS                     3,30%

Considerando o que preceitua o modo de cálculo, ou seja, “por dentro” ou “gross up”, temos:
Valor da inclusão do ICMS
R$ 21.891,04 / (1- (0,18)) = R$ 21.891,04 / 0,82 = R$ 26.696.39
ICMS A RECOLHER = R$ 26.696,39 – R$ 21.891,04 = R$ 4.805,35.
Valor da inclusão do PIS/PASEP
R$ 21.891,04 / (1- (0,0070)) = R$ 21.891,04 / 0,993= R$ 22.045,35
PIS / PASEP A RECOLHER           = 22.045,35 – 21.891,04 = R$ 154,32
Valor da inclusão do COFINS
R$ 21.891,04 / (1-(0,033)) = R$ 21.891,04 / 0,967= R$ 22.638,10
PIS / PASEP A RECOLHER           = 22.638,10 – 21.891,04 = R$ 747,06

RESUMO DE DIFERENÇAS
Valor da energia     R$ 21.891,04
Situação atual
Novo Recálculo
Diferenças
ICMS
R$ 5.051,17
R$ 4.805,35
R$ 245,82
PIS/PASEP
R$ 196,46
R$ 154,32
R$ 42,14
COFINS
926,16
R$ 747,06
R$ 17,91
Diferenças Totais
R$ 6.173,79
R$ 5.706,73
R$ 467,06

Conclusão

Diante de tal resultado e considerando a atual situação econômica do país, temos: Taxa SELIC 8,25% ao ano, Poupança 6% ao ano, desconto que poderá obter ajuizando uma ação: 1,664% ao mês e/ou capitalizados 21,90% ao ano.
Considerando que pode ser pleiteado os últimos 60 meses, tem-se uma restituição de R$ 28.023,60 e uma economia anual de R$ 5.604,72, corrigidos pela taxa SELIC, desde que a base média mensal de consumo tenha sido em torno de R$ 20.000,00.
O fato de parecer existir um cerceamento a este tipo de ação, é aconselhável a apresentação do laudo financeiro em matéria tributária na inicial de acordo com o Novo CPC, pois, caso contrário, poderá acarretar em inépcia.
Art. 473 do Novo CPC – “O laudo pericial deverá conter”:
...
III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.
§ - 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.
Ressalta-se que é quase impossível achar um índice ou uma fórmula que simplifique com um resultado fidedigno, pois, o fato da não cumulatividade de tais contribuições, faz com que a revisão seja mês a mês, podendo ter uma variação entre 1,5% a 5% de desconto, dependendo da alíquota do ICMS no Estado, assim como na variação do PIS e da COFINS mensal.
Tenha um trabalho técnico individualizado confiável e eficaz
Laudos e/ou pareceres completos com planilhas técnicas detalhadas indicando os valores controversos.
Adm. José Luciano Paulini – CRA/SP 116954
Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira
Perito Judicial TJ/SP
whatsapp (19) 98340-8192


Comentários

  1. No caso do RE 574.706/PR o qual foi considerado inconstitucional a inclusão do ICMS na BC do PIS/COFINS, e considerando a repercussão geral, na prática as empresas já podem aplicar esta regra ou terá que esperar a modulação dos efeitos?

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    1. Bom dia Sr. Evanderlan, desculpe a demora em responder, falta de costume olhar o blog. Eu não sou advogado, sou perito judicial e extrajudicial, durante o mês de agosto emiti 3 laudos para clientes advogados. Acredito que ao ajuizar a ação, estão "garantindo" a possibilidade que se houver uma modulação, não prejudique a que estiver em andamento

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  2. Você está procurando um empréstimo comercial, empréstimos pessoais, empréstimos hipotecários, empréstimos para carros, empréstimos estudantis, empréstimos não garantidos para consolidação, financiamento de projetos etc ... ou simplesmente recusar empréstimos de um banco ou instituição financeira por um ou mais motivos? Somos as soluções certas para crédito! Oferecemos empréstimos a empresas e indivíduos com uma taxa de juros baixa e acessível de 2%. Portanto, se você estiver interessado em um empréstimo urgente e seguro. Para mais informações, envie um email hoje: Via: Elegantloanfirm@hotmail.com.

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