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Juros abusivos e/ou tarifas abusivas?? (Financiamento de veículo) Inúmeros contratos de financiamentos existem abusividades, como Perito Judicial, casos dos mais diversos são questionados quase que diariamente. Normalmente afirma-se que há juros abusivos, não deixa de ser uma verdade, mas somente apurando o valor da taxa de juro e comparando com que foi estabelecido no contrato se condiz com o valor da parcela, compara-se com o a taxa média de mercado, havendo divergência configura-se “juros abusivos”. Vejamos, RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
Na prática é possível afirmar que parte da abusividade no valor da prestação de um financiamento advém de cobranças indevidas o…
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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - AVALIAÇÃO DE EMPRESAS

Um dos entraves na dissolução de uma sociedade, seja ela amigável ou não, por vezes até pelo desconforto de algum acidente, é conhecer o seu próprio valor. É comum “levantar” o valor de uma empresa apenas sobre os ativos, ou seja, os valores de máquinas, equipamentos, estoque, saldos, etc. Agindo desta forma obtém-se o valor real das “coisas”, não está contemplando o valor real que empresa tem no mercado, não responde totalmente à questão: “- quanto vale a empresa? ”. A diferença entre o valor dos ativos e/ou capital material e o valor que a empresa tem no mercado, é conhecido como “Aviamento”, que “...é uma expressão de valores imateriais que representa potencialidade de eficácia patrimonial e da atividade...”[1]. O intuito deste pequeno trabalho é elencar alguns pontos, intitulados como indicadores que devem ser levados em consideração, assim estabelecendo uma conexão entre o valor dos ativos (materiais) e os ativos (imateriais). Indicadores Financeiros, apesar de contemplarem fa…

Quando e quanto vale a pena ajuizar uma ação para revisional de financiamentos?

Normalmente é muito comum a procura do profissional para resolver o problema de juros abusivos, nem sempre os juros são o vilão de um contrato. Tarifas e outras cobranças somadas ao valor a financiar influenciam fortemente na parcela, qualquer que seja a taxa de juros. Devido as custas processuais e honorários de sucumbência, o ajuizamento de tal ação pode estar fadado a um desperdício de tempo, dinheiro e ainda ser questionado pelo cliente. Além de que, de acordo com Novo CPC: Art.330 e Art. 473 § 2º. “Nas ações que tenham por objeto a revisão da obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ” Há também a questão de quanto cobrar pelos honorários. Diante desse dilema, o melhor a fazer é solicitar ao cliente um Laudo Técnico Financeiro, porém, isto também custa. Para reso…

Financiamentos – Empréstimos - Juros Compostos – Taxa Nominal e Efetiva

Em posts anteriores mencionei que nem sempre o “juro” é o vilão de um financiamento e/ou empréstimo, porém, faz a maior diferença quando tarifas cobradas ilegalmente fazem parte da somatória. A análise de um contrato deve ser criteriosa, principalmente saber qual a forma de capitalização. O Banco Central do Brasil dispõe ao público uma calculadora de fácil manuseio para o cálculo, denominada “calculadora do cidadão”. Observa-se que a metodologia aplicada é “juros compostos e capitalização mensal”. Cabe salientar que financiamentos e/ou empréstimos com parcelas iguais, na grande maioria das vezes os juros são compostos. E quando é utilizado Tabela Price ou Sistema de Amortização Francês e no contrato apenas menciona juros capitalizados? O que os diferenciam na prática? Renomados autores como Simonsen e Ewald (1990), afirmam categoricamente que a Tabela Price é uma variante do (SFA) Sistema de Amortização Francês e que a diferença básica é que o primeiro trabalha com taxas proporcionais e o…

O QUE É UMA REVISIONAL DE UM FINANCIAMENTO OU EMPRÉSTIMO?

A revisão de um contrato de financiamento tem por objeto a redução ou eliminação de um saldo devedor, modificação de valores de parcelas vincendas, prazos ou até mesmo o recebimento de valores que foram pagos indevidamente. Se já quitou e tem menos de 05 anos, também pode ser possível uma revisional.
Você quer saber se tem direito a uma restituição e qual o valor? Envie um e-mail para: atendimento@aldconsultoria.com.br ou acesse www.aldconsultoria.com.br, e teremos o maior prazer em atende-lo.
QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO?
Qualquer pessoa física ou jurídica que constatar que em seu contrato de financiamento há valores ou mesmo cláusulas abusivas. Há de se ressaltar que nas cédulas de crédito de financiamento, ou seja, contrato de financiamento, não são somente ilegais e abusivos os juros praticados e cobrados, há taxas, tarifas e impostos que oneram as prestações, assim como a forma de cálculo imposta pelo agente financeiro. Muitos dos agentes financeiros valem-se …

ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E VICE VERSA

Pretende-se com este trabalho definir e proporcionar aos profissionais da área a possibilidade de ingresso de ação para a restituição do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a diferença destas contribuições sociais.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-tema-69-stf-1.htm#.WsQySojwbIV


Locupletamento ou enriquecimento ilícito do Estado?

O ICMS não constitui patrimônio ou riqueza de uma empresa, é recolhido para os cofres públicos…

TESE PARA RESTITUIÇÃO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA

O primeiro aspecto que deve ser levado em consideração é que na fatura de energia elétrica de todos os consumidores do Brasil incide o ICMS, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, cuja arrecadação é encaminhada para os Estados e usada por ele para diversas funções. O ICMS, como o próprio nome revela, deve incidir sobre mercadorias e serviços em circulação. Logo, a conclusão que se chega é de que na conta de energia elétrica o ICMS incide sobre o valor da energia efetivamente utilizada pelo consumidor. Contudo, não é isso que vem ocorrendo. Fato é que além de incidir sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor, o ICMS também é cobrado sobre tarifas de uso do sistema elétrico e, em algumas situações, sobre outros encargos. Para isto é importante compreender como se dá o transporte de energia desde a sua geração (em usinas hidrelétricas ou termoelétricas) até a unidade consumidora ( a residência do consumidor). O transporte da energia é dividido em dois segmentos: a …